Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)

Art. 309 do CTN

Norma: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 17/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 309 do CTN

16 decisões do STJ citam o art. 309 do CTN, de 2010 a 2025; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 309 do CTN; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 309 do CTN, em 2000; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 309 do CTN; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 309 do CTN.

TJPRApelação Criminal 0010406-37.2025.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 11/07/2026publicada em 13/07/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES (ART.155, CAPUT, DO CP) DESOBEDIÊNCIA (ART.330, DO CP). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART.309, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA…
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TJPRApelação Criminal 0021921-06.2024.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Damas3ª Câmara Criminaljulgada em 29/04/2026publicada em 14/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DESOBEDIÊNCIA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO…
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TJPRApelação Criminal 0000960-69.2022.8.16.0096AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito2ª Câmara Criminaljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026penal
APELAÇÃO CRIME – DELITOS DOS ARTIGOS 306, § 1º, INCISO II E 309, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – MÉRITO - 1. PLEITO PELA ATIPICIDADE QUANTO À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO…
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TJPRApelação Criminal 0002534-61.2024.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 26/11/2025publicada em 27/11/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença condenatória que impôs pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, 625…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Nilo Ribeiro Filho3ª Câmara Criminalpublicada em 07/11/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA, SEM HABILITAÇÃO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MULTA SUBSTITUTIVA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta…
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TJPRApelação Criminal 0001851-81.2022.8.16.0196AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann4ª Câmara Criminaljulgada em 27/10/2025publicada em 28/10/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES C/C CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 155, CAPUT, DO CP E ART. 309 DA CTN). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. RÉU QUE CONFESSOU TER PRATICADO O CRIME DE FURTO DA CAMIONETA GM/BLAZER…
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TJPRApelação Criminal 0006143-57.2017.8.16.0173AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer4ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025penal
Direito Processual Penal. Direito Penal. Apelação criminal. Princípio da Correlação/Congruência. Conhecimento em parte. Provimento. I. Caso em exame 1. apelação criminal interposta pela sentenciada contra sentença que a condenou pela prática do crime de apropriação indébita, com a aplicação da…
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STJAREsp 2.946.530/APMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 08/09/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de setembro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA50183938 assinado eletronicamente nos…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Criminalpublicada em 19/08/2025penal
PENAL. TRÂNSITO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. I. Caso em exame. 1. Apelação Criminal interposta com o intuito de ter desclassificado, para a agravante do art. 298, III, do CTN, o crime previsto no art. 309, do mesmo Diploma, pelo qual condenado o Apelante, em conjunto com os arts.306, §…
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STJAgRg no HC 1.000.389/SPAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)Quinta Turmapublicada em 19/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS WRIT IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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