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Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)

Art. 406 do CTN

Norma
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 17/09/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 406 do CTN

593 decisões do STJ citam o art. 406 do CTN, de 1999 a 2026; 40,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 406 do CTN; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 406 do CTN, de 2012 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 406 do CTN; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 406 do CTN.

  1. TJPRApelação Cível 0027754-62.2025.8.16.0019AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ: 1.) JUROS MORATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379 DO STJ AO…

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  2. TJPRAgravo de Instrumento 0085148-50.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR COM VISTA À SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL DEFERIDO NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALTERAÇÃO DA…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 17/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE REGISTRADA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA RESTRITOS AO BANCO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA AFASTADA. COMPARECIMENTO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO DE…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. CLÁUSULA…

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  5. TJPRAgravo de Instrumento 0152684-15.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1170, TEMA 810 E TEMA 1361 DO STF. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA…

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  6. TJPRApelação Cível 0001045-66.2022.8.16.0060AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 01/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    5ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA CONTESTAÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANOS…

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  9. STFARE 1.392.850/BAMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
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    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MORA EX RE. VENCIMENTO DE CADA FATURA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OFÍCIO A RÉU REVEL. DECISÃO EXTRA PETITA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…

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