Art. 6º do Decreto 1/1991

Art. 6º A cota destinada ao DNAEE será empregada:

I – 40% (quarenta por cento) na operação e na expansão da rede hidrometeorológica nacional, no estudo de recursos hídricos e na fiscalização dos serviços de eletricidade do País;

II – 35% (trinta e cinco por cento) na instituição, gerenciamento e suporte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

III – 25% (vinte e cinco por cento) em políticas de proteção ambiental, por intermédio do órgão federal competente.