Art. 180 do Decreto 3.000/1999

Art. 180 Não estão sujeitos ao imposto:

I – a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII e Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973);

II – o Fundo Garantidor de Crédito - FGC (Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, art. 4º).

Parágrafo único A isenção referida no inciso II abrange os ganhos líquidos mensais e a retenção na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável (Lei nº 9.710, de 1998, art. 4º).