Art. 746 do Decreto 3.000/1999

Art. 746 Estão isentos do imposto previsto neste Capítulo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 10):

I – os rendimentos e ganhos líquidos auferidos na alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação dos títulos, aplicações financeiras e valores mobiliários integrantes das carteiras dos fundos de investimento;

II – os juros de que trata o art. 347 recebidos pelos fundos de investimento.