Art. 883 do Decreto 3.000/1999

Art. 883 Para efeito do julgamento de partilha ou de adjudicação, relativamente aos bens do espólio ou às suas rendas, o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, prestará ao Juízo as informações que forem solicitadas (Decreto-Lei nº 1.715, de 1979, art. 1º, § 3º).

Parágrafo único A apresentação de certidão poderá ser feita pelo próprio interessado diretamente ao Juízo.