Art. 406 do Decreto 6.759/2009

Art. 406 É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação:

I – o promotor do evento, no caso a que se refere o inciso I do art. 405;

II – o contratado pela empresa sediada no exterior, no caso a que se referem os incisos III e IV do art. 405 (Lei no 10.833, de 2003, art. 62, parágrafo único); ou

III – o consignatário da mercadoria entrepostada, nos demais casos.