Art. 681 do Decreto 6.759/2009

Art. 681 Não será aplicada penalidade enquanto prevalecer o entendimento, a quem cumprir as obrigações acessória e principal, de acordo com (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 101):

I – interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, proferida em processo de determinação e exigência de créditos tributários ou de consulta, em que o interessado seja parte; ou

II – interpretação fiscal constante de ato expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.