Art. 355 do Decreto 72.771/1973

Art. 355 Cabe à Comissão de Coordenação Geral, como órgão de assessoramento imediato do Presidente do INPS:

I – examinar o orçamento-programa a ser submetido pelo Presidente do Instituto à aprovação do Ministro do Trabalho e Previdência Social;

II – apreciar o plano básico de organização do Instituto, a ser aprovado pelo seu Presidente;

III – apreciar as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do Instituto, antes de serem aprovadas pelo seu Presidente;

IV – apreciar as indicações para nomeação dos Superintendentes Regionais.