Art. 28 do Decreto 92.512/1986

Art. 28 O militar da ativa, quando hospitalizado ou em tratamento ambulatorial em organizações de saúde das Forças Armadas, estará isento das seguintes indenizações:

I – de qualquer natureza e em qualquer tempo, quando hospitalizado ou em tratamento ambulatorial, se amparado pelo artigo 26;

II – da diária de hospitalização;

III – de medicamentos de qualquer origem, de prescrição específica, quando hospitalizado - a critério de cada Força;

IV – de medicamentos de qualquer origem, prescritos ao Marinheiro, ao Soldado, ao Cabo, às Praças Especiais - exceto o Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial e aos Alunos Gratuitos Órfãos do Colégio Militar e da Fundação Osório, quando hospitalizado ou em tratamento ambulatorial - se prescritos por facultativos das organizações militares de saúde e distribuídos pelas Diretorias de Saúde das respectivas Forças;

V – de exames complementares de qualquer origem e de aplicações, fisioterápicas, quando hospitalizado - a critério de cada Força;

VI – da taxa de sala de cirurgia;

VII – da taxa de remoção.

Parágrafo único Aplica-se a este artigo o disposto no parágrafo único do artigo 27.