Art. 29 do Decreto 92.512/1986

Art. 29 O militar na inatividade, quando hospitalizado ou em tratamento ambulatorial em organizações de saúde das Forças Armadas, ressalvadas as isenções previstas no artigo 30, estará sujeito às seguintes indenizações:

I – diária de hospitalização;

II – atos médicos, paramédicos e outros relacionados na Tabela de Indenizações, aprovada pelo Estado-Maior das Forças Armadas, observado o disposto no artigo 17;

III – medicamentos produzidos por laboratórios estranhos às Forças Armadas, de forma integral, quando em tratamento ambulatorial e, a critério de cada Força, quando hospitalizado;

IV – aparelhos ortopédicos, óculos e artigos correlatos, conforme regulamentação das Forças Singulares;

V – serviços solicitados a organizações ou especialistas estranhos às Forças Armadas;

VI – diária de acompanhante, de forma integral.

Parágrafo único Aplica-se a este artigo o disposto no parágrafo único do artigo 27.