Art. 30 do Decreto 92.512/1986

Art. 30 O militar na inatividade, quando hospitalizado ou em tratamento ambulatorial em organizações de saúde das Forças Armadas, estará isento das seguintes indenizações:

I – de qualquer natureza e em qualquer tempo, quando hospitalizado ou em tratamento ambulatorial, se amparado pelo artigo 26;

II – de medicamentos de qualquer origem, de prescrição específica, quando hospitalizado - a critério de cada Força;

III – de exames complementares de qualquer origem e de aplicações fisioterápicas, quando hospitalizado - a critério de cada Força;

IV – da taxa de sala de cirurgia;

V – da taxa de remoção.

Parágrafo único Aplica-se a este artigo o disposto no parágrafo único do artigo 27.