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Vade Mecum · Decreto-Lei 1.025/1969

Art. 10 do Decreto-Lei 1.025/1969

Norma
Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969
Texto
Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 10 do Decreto-Lei 1.025/1969

14 decisões do STJ citam o art. 10 do Decreto-Lei 1.025/1969, de 2007 a 2025; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do Decreto-Lei 1.025/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 do Decreto-Lei 1.025/1969.

  1. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro de Alcântara Macêdo Ementa Ementa Padronizada — Cnj Recomendação N5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/08/2026tributario

    PADRONIZADA — CNJ Recomendação n. 154/2024 DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA PARA ADESÃO A PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE VERBA HONORÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS A QUEBRA. COBRANÇA CONDICIONADA À…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 10/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 21/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS A FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 858/69. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, para limitar os juros de mora. II…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 29/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CDA VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ENCARGO LEGAL DE 20%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SEGURO…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 14/04/2026

    à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 17/03/2026

    decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 23/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo

    . DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA CORREÇÃO DO DÉBITO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. ARTIGO 124 DA LEI DE FALÊNCIAS ESTABELECE APENAS A INEXIGIBILIDADE…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 23/02/2026
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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JUROS DE MORA CONTRA MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM…

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