Art. 27-F do Decreto-Lei 1.455/1976

Art. 27-F O disposto nos arts. 27-A a 27-E deste Decreto-Lei aplica-se também à pena de perdimento de moeda a que se refere o § 3º do art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.651, de 23/8/2023)