Art. 28 do Decreto-Lei 1.455/1976

Norma: Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 28 Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento. (Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 28 do Decreto-Lei 1.455/1976

11 decisões do STJ, do STF citam o art. 28 do Decreto-Lei 1.455/1976, de 1985 a 2021. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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