Vade Mecum · Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
Art. 19 do Decreto-Lei 201/1967
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 19 do Decreto-Lei 201/1967
14 decisões do STF citam o art. 19 do Decreto-Lei 201/1967, de 1985 a 2019; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam o art. 19 do Decreto-Lei 201/1967, de 1990 a 2022; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 do Decreto-Lei 201/1967.
- STJREsp 1.939.607MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/04/2022penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de abril de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA32160962 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.420.215/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 18/02/2020penal
284 do STF, porquanto não foram expostas as razões pelas quais o acórdão combatido deveria ser reformado. Por fim, no que tange à divergência jurisprudencial, verifico que o recorrente não atendeu os requisitos previstos no art. 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, visto que, para comprovação da…
- STFARE 1.237.456/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 10/10/2019publicada em 18/10/2019
- STJHC 494.111/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 22/02/2019penal
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao eg. Tribunal de origem. Após, vista dos autos ao d. Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2019. Ministro Felix Fischer Relator
- STJREsp 1.435.857/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2019administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJRHC 87.282/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/08/2017penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se as informações pormenorizadas ao Tribunal a quo e ao juízo processante. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de julho de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente…
- STJHC 11.501/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 06/06/2000publicada em 01/08/2000penal
PENAL. PROCESSUAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EXAME DE FATOS E PROVAS. "HABEAS CORPUS". 1. Não se tranca a Ação Penal quando a denúncia descreve fatos configuradores de crime em tese, possibilitando ao acusado o exercício pleno de seu direito de defesa. 2. Havendo controvérsia de…
- STFHC 72.340/PBAcórdãoConcedidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 28/11/1995publicada em 01/03/1996penal
- Direito Constitucional e Processual Penal. Ação penal contra ex-Prefeito Municipal (art. 29, VIII, da Constituição Federal). "Habeas Corpus". Alegações de: a) inepcia da inicial; b) falta de justa causa para a ação penal; c) incorreção da classificação do delito (na denuncia). Alegações…
- STJREsp 49.761/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Jesus Costa LimaQuinta Turmajulgada em 03/08/1994publicada em 22/08/1994penal
CONSTITUCIONAL E PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. HIPOTESES. 1. A PARTIR DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1.988 A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DO ORGÃO FRACIONARIO ASSIM DESIGNADO POR LEI OU PELO REGIMENTO. 2. A…
- STFHC 69.915/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 09/03/1993publicada em 08/04/1994penal
"HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MP CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, TENDO-O COMO INCURSO NO ART. 1., INCISOS I, II E V, DO DECRETO-LEI N. 201, DE 27/2/1967, COM BASE EM PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. PREFEITO AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO, POR DESPACHO DO…