Art. 14 do Decreto-Lei 3.688/1941

Art. 14 Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

I – o condenado por motivo de contravenção cometida em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

II – o condenado por vadiagem ou mendicância;

III – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24/5/1977)

IV – (Revogado)
Internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24/5/1977)