Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 17 do Decreto-Lei 3.688/1941

Norma: Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

Texto

Art. 17 A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17 do Decreto-Lei 3.688/1941

104 decisões do STJ, do STF citam o art. 17 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1986 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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