Vade Mecum · Decreto-Lei 406/1968
Art. 145 do Decreto-Lei 406/1968
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 145 do Decreto-Lei 406/1968
8 decisões do STJ citam o art. 145 do Decreto-Lei 406/1968, de 2001 a 2003; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 145 do Decreto-Lei 406/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 145 do Decreto-Lei 406/1968.
- STJAg 369.150/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 18/02/2003tributario
O julgado recorrido traz a seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO ISSQN. A competência do Município para instituir o ISSQN deve observar primeiramente a existência de lei complementar, a qual definirá as hipóteses de incidência do mencionado tributo. Regra do art. 9º…
- STJAg 375.093/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 09/08/2001tributario
Pelo exposto, amparado no enunciado da Súmula 83/STJ, nego provimento ao Agravo de Instrumento (art. 544, § 2º, do CPC). Publique-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2001. Ministro Milton Luiz Pereira Relator
- STJAg 364.136/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 13/06/2001tributario
2. A divergência deve ser demonstrada suficientemente, no caso, não servindo paradigma com fundamentação de índole constitucional. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso não conhecido." (REsp 130.451/MILTON)"; "Processual Civil. ISS. Lei N.º 2.080/93. Decreto-Lei N.º 406/68. Sociedades…
- STJAg 324.932/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 06/06/2001tributario
2. A divergência deve ser demonstrada suficientemente, no caso, não servindo paradigma com fundamentação de índole constitucional. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso não conhecido." (REsp 130.451/MILTON); "Processual Civil. ISS. Lei N.º 2.080/93. Decreto-Lei N.º 406/68. Sociedades…
- STJAg 363.878/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 30/05/2001tributario
2. A divergência deve ser demonstrada suficientemente, no caso, não servindo paradigma com fundamentação de índole constitucional. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso não conhecido." (REsp 130.451/MILTON)"; "Processual Civil. ISS. Lei N.º 2.080/93. Decreto-Lei N.º 406/68. Sociedades…
- STJAg 363.874/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 30/05/2001tributario
2. A divergência deve ser demonstrada suficientemente, no caso, não servindo paradigma com fundamentação de índole constitucional. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso não conhecido." (REsp 130.451/MILTON)"; "Processual Civil. ISS. Lei N.º 2.080/93. Decreto-Lei N.º 406/68. Sociedades…
- STJAg 357.861/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 25/05/2001tributario
Pelo exposto, amparado no enunciado da Súmula 83/STJ, não conheço do Agravo. (art. 544, § 2º, do CPC). Publique-se. Brasília-DF, 29 de março de 2001. Ministro Milton Luiz Pereira Relator
- STJAg 326.810/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 22/03/2001tributario
Pelo exposto, amparado no enunciado da Súmula 83/STJ, nego provimento ao Agravo de Instrumento (art. 544, § 2º, do CPC). Publique-se. Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2001. Ministro Milton Luiz Pereira Relator