Art. 150 do Decreto-Lei 7.661/1945

Art. 150 A concordata pode ser rescindida:

I – pelo não pagamento das prestações nas épocas devidas ou inadimplemento de qualquer outra obrigação assumida pelo concordatário;

II – pelo pagamento antecipado feito a uns credores, com prejuízo de outros;

III – pelo abandono do estabelecimento;

IV – pela venda de bens do ativo a preço vil;

V – pela negligência ou inação do concordatário na continuação do seu negócio;

VI – pela incontinência de vida ou despesas evidentemente supérfluas ou desordenadas do concordatário;

VII – pela condenação, por crime falimentar, do concordatário ou dos diretores, administradores, gerentes ou liquidantes da sociedade em concordata.

§ 1º A falência ou a rescisão da concordata de sociedade em que houver sócio solidário, importa a rescisão da concordata dêste com os seus credores e particulares.

§ 2º A falência do sócio solidário ou a rescisão da sua concordata importa a rescisão da sociedade.