Art. 179 do Decreto-Lei 7.661/1945

Art. 179 O pedido de concordata de sociedade depende do consentimento:

I – de todos os sócios de responsabilidade solidária, nas sociedades em nome coletivo, e em comandita simples ou por ações;

II – da unânimidade dos sócios, nas sociedades de capital e indústria e por cotas de responsabilidade limitada;

III – da assembléia dos acionistas da sociedade anônima, pela forma regulada na lei especial.