Decreto nº 28.362/2007

Art. 7 da Decreto nº 28.362/2007

CAPÍTULO IV — DO AUXÍLIO MENSAL

Art. 7º O Prestador Voluntário de Serviço faz jus ao recebimento de auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, em valor equivalente a dois salários mínimos. abrir artigo

Fonte

Texto oficial: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/56065/exec_dec_28362_2007.html (Diário Oficial do Distrito Federal). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.

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