Art. 3 da Decreto nº 40.887/2020
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Fonte
Texto oficial: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c99d373fe0b547a1b41befb7e4321077/exec_dec_40887_2020.html (Diário Oficial do Distrito Federal). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.