Lei Distrital nº 1.663/1997

Art. 1º Fica criada a biblioteca Nova Vida no complexo penitenciário da Papuda, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º São objetivos da biblioteca Nova Vida do complexo penitenciário da Papuda: Copiar artigo abrir artigo

I – facilitar o acesso à informação e promover a difusão da cultura entre os presidiários;

II – apoiar as atividades pedagógicas desenvolvidas no complexo penitenciário pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP;

III – motivar os presos a freqüentarem a biblioteca com promoções culturais regulares que estimulem o hábito da leitura;

IV – cooperar com o programa de recuperação de presidiários desenvolvido pela FUNAP;

V – adquirir, conservar e preservar livros, periódicos e documentos.

Art. 3º Na lei orçamentária do Distrito Federal, constará dotação orçamentária específica, sob a rubrica manutenção e ampliação da biblioteca Nova Vida no complexo penitenciário da Papuda, destinada à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso poderá firmar convênios com órgãos da administração direta e indireta e com organizações não governamentais para a aquisição e conservação de livros, periódicos, documentos e equipamentos suplementares em geral.

Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, tomará as medidas necessárias à implantação desta Lei e a regulamentará no prazo de sessenta dias. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo