Lei Complementar Estadual nº 972/2018

Art. 2º Fica fixado o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos cargos comissionados do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem. Infraestrutura e Serviços Públicos - DER a serem providos por servidores efetivos. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º ". Os Policiais Civis, Policiais Militares. Bombeiros Militares c os Servidores cedidos, independentemente de classe, graduação, ou patente, poderão desempenhar atividades de natureza técnica e cientifica, de acordo com a sua formação c nível superior ou técnico, no âmbito da administração direta, indireta e as Autarquias do Estado de Rondônia, desde que as atividades desempenhadas beneficiem direta e indiretamente a Secretaria de Origem.

§ 2º ". Os servidores de que trata o parágrafo anterior, deverão obedecer o percentual definido do capul do artigo 2" desta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do DER. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2018, 130" da República. 01 Arquitetos; Engenheiros; Geólogos; e Geógrafos. 30% a 100% R$3.412,19 Diretores; Biólogos; Economista; Assessores - Áreas Engenharia e Arquitetura e afins; Assessor da Procuradoria; Assessor Jurídico Corregedoria; Assessor Técnico Diretor Geral; Corregedor Geral: Controlador Interno; Coordenadores; 02 Chefe de Cartório da Procuradoria: Gerente das Áreas de 30% a 100% RS 3.312.19 Engenharia. Arquitetura e afins. Chefe das Áreas de Engenharia, Arquitetura e Áreas afins: Chefe de Núcleo de Segurança do Trabalho c Presidente de Comissão de Tomada de Contas Especial. Presidente de Comissão de PAD; e Presidente de Comissão de 03 30% a 100% RS 2.900,00 Sindicância. Operador de Máquinas Pesadas; Mecânico de Máquinas Pesadas; Residentes; Torneiro Mecânico; Eletricista Corrente Contínua (autos); Motorista de Veículos Pesados (Tipo 04 Prancha); Soldador; Chefe de Seção de Manutenção de 30% a 100% R$2.553,15 Equipamentos e Veículos: Chefe de Campo; Chefe de Supervisão e Manutenção de Mecânica: Chefe de Operações da Usina; e Chefe de Oficina. Administrador; Analista de Sistema; Assistente Social; Auditor Financeiro e Contábil; Bibliotecário; Contador; Jornalista; Psicólogo: Técnico em Planejamento: Técnico em Redação; Tecnólogo; Chefe de Gabinete: Gerentes Áreas Administrativa, Financeira e de Pessoas; Assessor Especial de Gestão de Pessoas; Assessor Técnico II; Chefe de Assessoria 05 de Imprensa; Assessor Técnico de Controle Interno; Chefe de 30% a 100% RS 2.420.00 Análise de Licitação; Chefe de Análise de Pagamento; Chefe de Análise de Prestação de Contas de Convênios; Chefe de Prestação de Contas de Diárias c de Suprimento de Fundos; Chefe de Desenvolvimento de Sistema; Técnico em Legislação; e Membro de Comissão de fornada de Contas Especial. Motorista de Veículos Pesados (Tipo Ônibus, Caminhões e RS 2.000,00 06 30% a 100% afins); e Chefe de Obras de Arte Borracheiro; Lubrificador; Pintor Lanterneiro; Técnico em 07 Agrimensura: Presidente de Comissão de Produtividade: 30% a 100% RS 1.800.00 Membros de Comissão de PAD: e Membros de Sindicância. Assessor de Gabinete: Assessor de Coordenadoria R$ 1.529.59 08 30% a 100% Aeroportuária; Assessor da Coordenadoria Administrativa e Financeira; Assessor de Segurança do Trabalho: Assessor da Gerencia de Controle Interno; Assessor do Gabinete da Direção Adjunta; Chefe da Carteira de Produtividade; Chefe de Atendimento Psicossocial: Chefe de Cadastro; Chefe de Cálculos; Chefe de Execução de Pagamento; Chefe de Fiscalização e Vistoria de Manutenção de Veículos; Chefe de Orçamento e Finanças: Chefe de Seção de Informação e Conferência de Folha de Pagamento; Chefe de Seção de Abastecimento; Chefe de Controle de Fornecedores; Chefe de Seção de Freqüência; Chefe de Seção de Regularização Veicular; Chefe de Seção de Patrimônio; Chefe de Seleção Provimento e Desenvolvimento de Pessoal; Chefe de Setor de Diária: Chefe de Setor de Suprimento de Fundos; Chefe de Suporte Técnico; Chefe de Tesouraria; Chefe do Setor de Contabilidade; Assessor do Coordenador de Operações e Fiscalização; Assessor Técnico do Coordenador de Usina; Chefe de Cadastro e de Prestação de Contas de Convênios Federais; Chefe de Controle e de Acompanhamento de Convênios: Chefe de Fiscalização de Transporte: Chefe de Gestão de Análise de Projetos e Convênios; Chefe de Gestão de Pré-Análise de Prestação de Contas de Convênios; Chefe de Gestão de Controle de Convênios Federais; Chefe de Prestação de Contas de Convênios como Concedente; Chefe de Setor de Prestação de Contas; Chefe da Carteira de Progressão; Membro de Comissão de Progressão Funcional; Membro de Comissão de Produtividade; e Membro de Comissão de Estágio Probatório. Chefe de Equipe; Laboratorista de Solo; Chefe de Protocolo; 09 30% a 100% R$ 1.500.00 Técnico em Serviços de Engenharia; c Topógrafo. Almoxarife; Apontador; Assessor Técnico I; Carpinteiro; Chefe de Setor de Almoxarifado de Ji-Paraná; Chefe de Seção de Almoxarifado; Chefe de Seção de Arquivo; Eletricista; Mecânico de Veículo Leve; Motorista de Veículos Leves; 10 30% a 100% RS 1.403.08 Oficial de Manutenção; Auxiliar Oficial de Manutenção: Auxiliar de Serviços Gerais na Área de Operário (Atividade de Campo); Operário (Atividade de Campo); Pedreiro; Pintor de Obras; Cozinheiro; e Secretário da Corregedoria. Fiscal de Transporte: Chefe Regional de Posto de Pesagem: Agente em Atividades Administrativas; Agente de Serviços 11 Técnicos; Desenhista: Técnico em Informática: Técnico cm 30% a 100% RS 1.318.96 Contabilidade: Chefe de Equipe Administrativa; e Chefe de Pátio 12 Auxiliar Administrativo; e Auxiliar de Serviços Técnicos. 30% a 100% RS 900.00 Auxiliar de Serviços Gerais; Agente de Portaria (vigilante); RS 850.00 13 30% a 100% Vigilante; e Faxineiro. Copiar artigo abrir artigo