Lei Estadual nº 17.841/2019

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Biguaçu o imóvel com área de 5.800,00 m² (cinco mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 17.135 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu e cadastrado sob o nº 02950 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA). Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade restituir ao Município o imóvel por este doado ao Estado, visto que não consta do planejamento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina a intenção de construir um quartel no referido bem, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 12.049, de 18 de dezembro de 2001. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 12.049, de 18 de dezembro de 2001. Florianópolis, 26 de dezembro de 2019. Copiar artigo abrir artigo