Art. 59 da Lei 1/1993

Decisões que citam o art. 59 da Lei 1/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 59 da Lei 1/1993.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 1/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Roberto Barroso, Tribunal PlenoTribunal Plenojulgada em 03/09/2014publicada em 03/06/2026

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Tribunal Pleno, j. 3/9/2014, DJe 3/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Desembargadora Maria Iraneidepublicada em 03/02/2026

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide, DJe 3/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 23/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/09/2025

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905 DO STJ. ÍNDICE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 19/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Público Ementa: Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. Professor da Edupublicada em 05/09/2025

   ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA AUTOAPLICÁVEL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público Ementa: Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. Professor da Edu, DJe 5/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Versam Os Autos Sobre Recurso de Apelação Cível Interpopublicada em 08/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL VIGENTE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONDENAÇÃO SUPERIORES AO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Versam Os Autos Sobre Recurso de Apelação Cível Interpo, DJe 8/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL VIGENTE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONDENAÇÃO SUPERIORES AO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 8/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL VIGENTE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONDENAÇÃO SUPERIORES AO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 8/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cívelpublicada em 07/08/2025

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905 DO STJ. ÍNDICE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível, DJe 7/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/04/2022publicada em 06/08/2025

    APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO DE ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL AINDA VIGENTE. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, j. 4/4/2022, DJe 6/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação