Art. 68 da Lei 1/1993

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Decisões que citam o art. 68 da Lei 1/1993

45 decisões do TJCE citam o art. 68 da Lei 1/1993, de 2023 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 1/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 68 da Lei 1/1993, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 1/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 1/1993.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmarapublicada em 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1993. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Barroso, Tribunal PlenoTribunal Plenopublicada em 03/06/2026
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro2ª Câmarapublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). ART. 68, DA LEI MUNICIPAL Nº 01/1993. PERCENTUAL DE 27% RECONHECIDO NO ATO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. ILEGALIDADE…
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STJAREsp 3.135.675/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/02/2026civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de fevereiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54413094 assinado…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro2ª Câmarapublicada em 25/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 03/02/2026
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 04/12/2025
AGRAVO INTERNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÕES ATINENTES AO IMPACTO FINANCEIRO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leitepublicada em 19/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DIREITO AO PAGAMENTO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro2ª Câmarapublicada em 03/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS…
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