Art. 23 da Lei 10/1993

Decisões que citam o art. 23 da Lei 10/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 23 da Lei 10/1993.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 10/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 22/07/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE FORTIM. DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TEMA 1241 DO STF. PREVALÊNCIA DA NORMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 22/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 18/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE FORTIM. DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 18/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 18/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR EM REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. LEI MUNICIPAL Nº 010/1993. LEI POSTERIOR GERAL NÃO REVOGA LEI ESPECIAL. TEMA 1241 DO STF…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 18/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Férias. Servidora Públicapublicada em 26/02/2025

   ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Férias. Servidora Pública, DJe 26/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/10/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADORA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. PRETENSÃO DE GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS A CADA ANO LETIVO, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS IN…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 4/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/09/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE FÉRIAS PELO PERÍODO TOTAL DE 45(QUARENTA E CINCO) DIAS. INVIABILIDADE. LEI MUNICIPAL nº 010/93 QUE CONDICIONA QUE SOMENTE OS PROFESSORES QUE SE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 19/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação