Apelação Cível 3001604-89.2023.8.06.0035

Ementa

ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 22 da Lei 10/1993
• art. 23 da Lei 10/1993
• art. 31 da Lei 141/1998
• art. 47 da Lei 141/1998
• art. 78 da Lei 183/2000

Inteiro teor

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Gabinete do relator