Art. 47 da Lei 141/1998

Decisões que citam o art. 47 da Lei 141/1998

Nenhuma decisão da base cita o art. 47 da Lei 141/1998.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 141/1998.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 22/07/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE FORTIM. DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TEMA 1241 DO STF. PREVALÊNCIA DA NORMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 22/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 18/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE FORTIM. DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 18/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 18/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR EM REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. LEI MUNICIPAL Nº 010/1993. LEI POSTERIOR GERAL NÃO REVOGA LEI ESPECIAL. TEMA 1241 DO STF…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 18/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 02/10/2025

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORTIM. PRETENSÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS E ADICIONAL DE 1/3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO EXPRESSO NO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 010/1993 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTIM. CONFLITO APARENTE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 2/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. TEMA Nº 1241 DO STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 11/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/07/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. TEMA Nº 1241 DO STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 29/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/06/2025

   FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO INCIDÊNCIA INTEGRALIDADE PRECEDENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo já teve oportunidade de enfrentar a matéria veiculada no extraordinário, no julgamento da Ação Originária nº 609/RS, de minha relatoria, assim resumida: FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 19/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 08/04/2025

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORTIM. PRETENSÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS E ADICIONAL DE 1/3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO EXPRESSO EM LEI MUNICIPAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. LEI ESPECIAL SE SOBREPÕE À APLICAÇÃO DA LEI GERAL. PREVALÊNCIA DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 8/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Férias. Servidora Públicapublicada em 26/02/2025

   ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Férias. Servidora Pública, DJe 26/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    1ª Câmarapublicada em 13/02/2025

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTIM. PRETENSÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS E ADICIONAL DE 1/3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO EXPRESSO NO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 010/1993 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTIM. CONFLITO APARENTE DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 13/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação