Apelação Cível 3001774-61.2023.8.06.0035

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. TEMA Nº 1241 DO STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o ente público ao pagamento do terço constitucional sobre as parcelas das férias gozadas e sobre a totalidade dos dias de férias das parcelas vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a autora faz jus, ou não, ao terço constitucional sobre as parcelas das férias de 45 dias gozadas e sobre a totalidade dos dias de férias das parcelas vincendas, em razão da atuação como profissional do magistério no Município de Fortim. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Estatuto do Magistério Municipal de Fortim (Lei Municipal Nº 010/1993) prevê, de forma expressa, em seu art. 22, férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias para os professores municipais, não deixando margem à interpretação de que 15 desses dias seriam referentes ao recesso escolar. 4. Cumpre registrar que em consonância com o art. 2° e 3° da LINDB, a lei posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Ademais, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Logo, não há razão para se falar em revogação da Lei Nº 010/1993. 5. A autora possui direito ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias anuais, nos termos do Tema Nº 1241 do Supremo Tribunal Federal, sem que haja afronta à legislação municipal ou à Constituição da República Federativa do Brasil. IV. DISPOSITIVO. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 22 da Lei 10/1993
• art. 47 da Lei 141/1998
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 3º da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete