Art. 22 da Lei 10/1993

Decisões que citam o art. 22 da Lei 10/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 22 da Lei 10/1993.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 10/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 22/07/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE FORTIM. DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TEMA 1241 DO STF. PREVALÊNCIA DA NORMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 22/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/05/2026

   APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. DIREITO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS SEGUNDO PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS. ENCARGOS LEGAIS. SENTENÇA POSTERIOR A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 28/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/05/2026

   APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. DIREITO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS SEGUNDO PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS. ENCARGOS LEGAIS. SENTENÇA POSTERIOR A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/12/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. PROFESSOR MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS PREVISTOS EM LEI LOCAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 2/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 18/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE FORTIM. DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 18/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 18/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR EM REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. LEI MUNICIPAL Nº 010/1993. LEI POSTERIOR GERAL NÃO REVOGA LEI ESPECIAL. TEMA 1241 DO STF…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 18/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Fortpublicada em 23/10/2025

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Fort, DJe 23/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2025

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM( PROFESSORES) FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº. 652/1997. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO. INCIDÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 2/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 02/10/2025

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORTIM. PRETENSÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS E ADICIONAL DE 1/3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO EXPRESSO NO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 010/1993 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTIM. CONFLITO APARENTE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 2/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2025

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO FORTIM. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO EXPRESSO NO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 010/1993 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 25/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação