Apelação Cível 3001712-21.2023.8.06.0035

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO FORTIM. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO EXPRESSO NO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 010/1993 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTIM. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. LEI ESPECIAL SE SOBREPÕE À APLICAÇÃO DA LEI GERAL. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO EM FACE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A Lei Municipal nº 010/1993 prevê expressamente, em seu art. 22, férias anuais de 45 dias para os professores. 2. Aparente conflito de normas entre a Lei nº 010/1993 - Estatuto do Magistério Municipal - e a Lei nº 183/2000 - Estatuto dos Servidores Público Municipais -, em relação às férias dos professores do município de Fortim, é resolvido pela incidência do princípio da especialidade, visto que a lei específica, por regular matéria particular a categoria do magistério, tem a prevalência de aplicação. 3. Evidenciado o direito autoral em relação ao adicional de 1/3 sobre o período de 45 dias de férias, tendo em vista que o dispositivo o art. 22 da Lei Municipal nº 010 de 1993 não sofreu revogação por nenhuma das assinaladas leis locais editadas posteriormente à sua publicação. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 10 de setembro de 2025 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Dispositivo

Apelação Cível conhecida e desprovida

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 22 da Lei 10/1993
• art. 1º da Lei 265/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete