Art. 78 da Lei 183/2000

Decisões que citam o art. 78 da Lei 183/2000

Nenhuma decisão da base cita o art. 78 da Lei 183/2000.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 78 da Lei 183/2000.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/12/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. PROFESSOR MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS PREVISTOS EM LEI LOCAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 2/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/10/2024publicada em 12/08/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADORA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. PRETENSÃO DE GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS A CADA ANO LETIVO, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS IN…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo, 2ª Câmara de Direito Público, j. 8/10/2024, DJe 12/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/10/2024publicada em 22/07/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. PRETENSÃO DE GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS A CADA ANO LETIVO, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS IN CONCRETO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo, 2ª Câmara de Direito Público, j. 8/10/2024, DJe 22/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Férias. Servidora Públicapublicada em 26/02/2025

   ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Férias. Servidora Pública, DJe 26/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Constitucional e Administrativo. Apelação Cível Em Ação Ordinária. Professor Dpublicada em 17/10/2024

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DISCUSSÃO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS ANUAIS E CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3. ANÁLISE DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Constitucional e Administrativo. Apelação Cível Em Ação Ordinária. Professor D, DJe 17/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Que Visa A Reforma dapublicada em 28/08/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM. MAGISTÉRIO. DIREITO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS SEGUNDO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. RE 1.400.787/CE. TEMA 1241 DA REPERCUSSÃO GERAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Que Visa A Reforma da, DJe 28/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação