Art. 106 da Lei 10/1994
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Decisões que citam o art. 106 da Lei 10/1994
Nenhuma decisão da base cita o art. 106 da Lei 10/1994.
A decisão que cita o art. 106 da Lei 10/1994.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/04/2024
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