Art. 65 da Lei 1.000/1998
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Decisões que citam o art. 65 da Lei 1.000/1998
3 decisões do STJ citam o art. 65 da Lei 1.000/1998, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 1.000/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 65 da Lei 1.000/1998, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 1.000/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 1.000/1998.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 47/2011. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.°…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Seção Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM PERMISSIVO LEGAL (ART. 966, V, DO CPC) – TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR E CONFIRMADO NA APELAÇÃO – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INDEFERIMENTO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Seção Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ARTIGO 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE…
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- STJREsp 2.237.523/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho dispendido neste…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONCESSÃO - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AO SALÁRIO BASE - ARTIGO 41, DA LEI MUNICIPAL Nº 46, de 06/04/2011 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ADICIONAL DEVIDO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO TÉCNICO. IDENTIDADE DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI MUNICIPAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)…
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- STJAREsp 3.026.078/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/11/2025administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene2ª Seção Cíveljulgada em 07/11/2025publicada em 11/11/2025
AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO – LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NA LEI ANTERIOR – EFEITO REPRISTINATÓRIO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Seção Cíveljulgada em 23/09/2025publicada em 24/09/2025
AÇÃO RESCISÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – EFEITO REPRISTINATÓRIO – NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 179/2023 – VIGÊNCIA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA – VIOLAÇÃO…
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