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Vade Mecum · Lei 10.072/1976

Art. 49 da Lei 10.072/1976

Texto

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Decisões que citam o art. 49 da Lei 10.072/1976

1 decisão do STF cita o art. 49 da Lei 10.072/1976, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 10.072/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 49 da Lei 10.072/1976, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 10.072/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 10.072/1976.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 26/05/2026constitucional

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. REFORMA EX OFFICIO . PROVENTOS COMPATÍVEIS COM O POSTO DE 2º TENENTE DA PMCE. DECESSO REMUNERATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoConcedido
    3ª Turma Recursalpublicada em 24/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC. LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. NATUREZA GERAL DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Órgão Especialpublicada em 03/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Francisco Lucídio de Queiroz Junior Desembargador Relator Relatório Trata-Se de Mandado de Segurança Preventivo Impetradpublicada em 03/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. IMINÊNCIA DE CONVERSÃO EX OFFICIO DO STATUS DE RESERVA REMUNERADA PARA REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DO ABONO COMPENSATÓRIO E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE INATIVO…

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  5. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. João RebouçasTribunal Plenopublicada em 26/11/2025constitucional

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. REFORMA EX OFFICIO . PROVENTOS COMPATÍVEIS COM O POSTO DE 2º TENENTE DA PMCE. DECESSO REMUNERATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Órgão Especialpublicada em 19/11/2025

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. RISCO DE REDUÇÃO IMINENTE NA REFORMA DE OFÍCIO. ADI 749 DO STF, ÓBICE DE PROMOÇÃO, ABONO COMPENSATÓRIO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - Órgão Especialpublicada em 03/10/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM DA RESERVA REMUNERADA PARA A REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Durval Aires FilhoÓrgão Especialjulgada em 25/09/2025publicada em 25/09/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM DA RESERVA REMUNERADA PARA A REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I…

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  9. STFRE 1.313.964/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/06/2025publicada em 27/06/2025
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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez NetoÓrgão Especialjulgada em 29/05/2025publicada em 29/05/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA REMUNERADA. REFORMA EX OFFICIO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança…

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