Art. 60 da Lei 10.072/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 60 da Lei 10.072/1976
2 decisões do STJ citam o art. 60 da Lei 10.072/1976, de 2014 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 10.072/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 60 da Lei 10.072/1976.
- TJCESem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Cívelpublicada em 12/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO. OMISSÃO QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. ATO DE REFORMA. NATUREZA DE ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 18/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA DE MILITAR. RETRATAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. PRECLUSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que concedera promoção…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Portaria Nº3ª Turma Recursalpublicada em 19/05/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. ART. 140 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/06, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº13.768/2006 E REVOGADA PELA LEI 14.113/2008. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI VIGENTE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmarapublicada em 25/04/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne da presente controvérsia cinge-se a analisar o direito do autor, 1º…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 20/11/2023administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA PARA CAPITÃO QOAPM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DURANTE A RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ACÓRDÃO Acorda a…
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- STJREsp 2.011.524MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/08/2022administrativo
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste especificamente acerca da incidência ao caso do disposto no art. 62 da Lei 6.880/1980, do art. 60 da Lei Estadual…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 20/10/2021publicada em 20/10/2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA PARA CAPITÃO QOAPM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DURANTE A RESERVA REMUNERADA. RECURSO…
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- STJRMS 44.401/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 25/03/2014publicada em 10/04/2014administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO CEARÁ. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 177, §§ 1º e 2º, da Constituição…