Art. 61 da Lei 10.072/1976

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Decisões que citam o art. 61 da Lei 10.072/1976

31 decisões do TJCE citam o art. 61 da Lei 10.072/1976, de 2020 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 10.072/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 61 da Lei 10.072/1976, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 10.072/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 10.072/1976.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Tribunal Plenopublicada em 03/09/2026
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 721.001- RG (tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TEMA 635/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA FRUIÇÃO QUE INCUMBE AO ENTE PÚBLICO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/08/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA, POR OCASIÃO DA INATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.072/76 VIGENTE À…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Ceará Cpublicada em 17/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. FÉRIAS REFERENTE AO ANO DE 2006. GOZO NÃO USUFRUÍDO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SEM EFETIVO AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO AO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/04/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. ARGUMENTO DISCUTINDO A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO FUNCIONAL APRESENTADO PELO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 635/STF. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 03/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO ORA AGRAVADO. CÔMPUTO DE TEMPO FICTÍCIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DE MILITAR ESTADUAL PARA A RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. IRRAZOABILIDADE. PREJUÍZO AO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/02/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME OBRIGATÓRIO INCABÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito à conversão em…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo. Remessa Necessáriapublicada em 19/02/2026administrativo
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL. FÉRIAS. NÃO USUFRUTO EM ATIVIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 635/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME Recurso Apelatório interposto pelo Estado do Ceará…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 15/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA APOSENTADORIA. TEMA 635/STF. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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