Art. 107 da Lei 10.098/1994

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Decisões que citam o art. 107 da Lei 10.098/1994

48 decisões do STJ citam o art. 107 da Lei 10.098/1994, de 2002 a 2018; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 107 da Lei 10.098/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 107 da Lei 10.098/1994, de 2004 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 107 da Lei 10.098/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 107 da Lei 10.098/1994.

TJRSRecurso Inominado Cível 5000035-77.2014.8.21.0112AcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AGENTE EDUCACIONAL I- ALIMENTAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO ANTERIOR À APOSENTADORIA DA AUTORA CONCEDENDO O…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5004446-53.2024.8.21.0003AcórdãoProvido
Rel. Des. Patricia Fraga Martins2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO. COLETA DE LIXO…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5123440-22.2019.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 18/11/2025publicada em 26/11/2025administrativo
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. aGENTE DE SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5013456-57.2021.8.21.0026AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 20/08/2025publicada em 25/08/2025administrativo
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DIREITO RECONHECIDO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO JUDICIAL. RECURSO…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5002231-94.2024.8.21.0071AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 22/07/2025publicada em 31/07/2025
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE devido a contar LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO DMEST 0001/2017. PUIL 413/RS do STJ. adicional de insalubridade devido…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5023366-45.2024.8.21.0013AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 22/07/2025publicada em 31/07/2025administrativo
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Estado do rio grande do sul. Servidora pública. Agente educacional - alimentação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em grau MÉDIO. TERMO INICIAL. data do LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO dmest 001/2017. POSSIBILIDADE DE…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5234275-38.2023.8.21.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 16/06/2025publicada em 27/06/2025administrativo
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Estado do rio grande do sul. Servidora pública. Agente educacional - manutenção de infraestrutura. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em grau máximo. TERMO INICIAL. data do LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO dmest 001/2017…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5000389-76.2016.8.21.0098AcórdãoParcial
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 16/06/2025publicada em 27/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO. DATA DE ELABORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA RETROATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5000517-30.2022.8.21.0149AcórdãoParcial
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 16/06/2025publicada em 27/06/2025administrativo
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AGENTE EDUCACIONAL - INFRAESTRUTURA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL 001 DMEST/2017. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5109810-20.2024.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 16/06/2025publicada em 27/06/2025administrativo
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE EDUCACIONAL - INFRAESTRUTURA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PROVIMENTO do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública ocupante…
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