Art. 1.615 da Lei 10.098/2000
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1.615 da Lei 10.098/2000
Nenhuma decisão da base cita o art. 1.615 da Lei 10.098/2000.
A decisão que cita o art. 1.615 da Lei 10.098/2000.
- TCE-PRAcórdão 687/2026/PRAcórdãoProvidoRel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 23/03/2026publicada em 09/04/2026administrativo
Representação. Coordenadoria de Auditorias. Município de Guarapuava. Transporte Público Coletivo. Procedência. Determinações. Recomendações. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária para apurar possível irregularidade na prorrogação do contrato de concessão.
Ver no tribunalCopiar citação