Art. 3º da Lei 10.098/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.098/2000
12 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 10.098/2000, de 2010 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.098/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 10.098/2000, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.098/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.098/2000.
- TRT2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Danielle Santiago Ferreira da Rocha13ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 03/10/2026
DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PRÉDIO ANTIGO. OBRIGAÇÕES DE FAZER REDIMENSIONADAS. DANO MORAL COLETIVO REDUZIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra associação mantenedora de…
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- STJREsp 2.226.808/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/08/2025previdenciario
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2025administrativo
direito administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Acessibilidade em prédio público. Princípio da separação dos poderes. Reserva do possível. Responsabilidade estatal pela prestação eficiente dos serviços públicos. Impossibilidade de descumprimento sob alegação de…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 12/02/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM VIAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE RAMPAS E PISOS TÁTEIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DEVER CONSTITUCIONAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL…
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- STJREsp 2.183.382/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 22/11/2024civil
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACESSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DA CALÇADA. FILAS DE LOTÉRICA. CARRINHOS DE SUPERMERCADO. AGRAVO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL.
- STFRE 1.519.310/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/10/2024publicada em 15/10/2024
- STJAREsp 2.547.043/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/06/2024administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de junho de 2024. Ministro Francisco Falcão…
- STJREsp 2.132.984/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/05/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41695600 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 02/08/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO TERMINAL DE INTEGRAÇÃO DE ÔNIBUS DE CAMPINA GRANDE. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E LOCOMOÇÃO DOS DEFECIENTRS FÍSICOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.098/2004 E DO DECRETO-LEI Nº…
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- STJREsp 2.036.205MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/11/2022administrativo