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Vade Mecum · Lei 1.012/2007

Art. 8º da Lei 1.012/2007

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 1.012/2007

1 decisão do STJ cita o art. 8º da Lei 1.012/2007, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 1.012/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 1.012/2007.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATÉ 08/12/2021, MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APÓS 09/12/2021, TAXA SELIC. DEPOIS…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATÉ 08/12/2021, MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APÓS 09/12/2021, TAXA SELIC. DEPOIS DE 1.º/08/2025, IPCA E JUROS DE 2%…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATÉ 08/12/2021, MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APÓS 09/12/2021, TAXA SELIC. DEPOIS…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença determinando a exclusão das verbas…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATÉ 08/12/2021, MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APÓS 09/12/2021, TAXA SELIC. DEPOIS DE 1.º/08/2025, IPCA E JUROS DE 2%…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATÉ 08/12/2021, MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APÓS 09/12/2021, TAXA SELIC. DEPOIS DE 1.º/08/2025, IPCA E JUROS DE 2%…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATÉ 08/12/2021, MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA (TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ). APÓS 09/12/2021, TAXA SELIC (EC 113/2021 E…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARCELA NÃO…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMARCA DE MOCOCA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIRETORA ESCOLAR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM LOCALIDADES RURAIS (ABONO RURAL). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. I. Caso em exame (1) Recurso…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMARCA DE GÁLIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO)…

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