Art. 23 da Lei 10.150/2000

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 10.150/2000

58 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 10.150/2000, de 2005 a 2025; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 10.150/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 23 da Lei 10.150/2000, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 10.150/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 10.150/2000.

TJPR0000339-80.2026.8.16.0048AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO CONTRATO…
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TJPRApelação Cível 0001513-98.2024.8.16.0047AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Contrato de gaveta celebrado no âmbito do sfh antes de 25.10.1996. Posse exercida por mais de três décadas. Cessão de direitos. Conhecimento da credora. Desconstituição de penhora. Recurso parcialmente provido.I. Caso em…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE GAVETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e extinguiu o processo sem…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A MUTUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE DIREITOS SEM INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMÓVEL SEM COBERTURA DO FCVS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Seçãopublicada em 19/03/2026civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. "CONTRATO DE GAVETA". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DECISÃO DO TRF-5. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de…
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STJREsp 2.092.762/PBMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 26/11/2025civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deferido o benefício da tramitação prioritária com fundamento no Estatuto do Idoso, ENCAMINHE-SE o processo à Coordenadoria da Quarta Turma para identificação própria dos autos, nos termos do § 2º, do CPC. art. 1.048, Publique-se e intimem-se…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 10/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO POSTERIOR POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. "CONTRATO DE GAVETA" SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INEFICÁCIA…
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STJREsp 1.416.176/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/09/2025civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50530918 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA COM COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO AFASTADO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA COM DESCONTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DA CEF DESPROVIDO…
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