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Vade Mecum · Lei 10.150/2000

Art. 3º da Lei 10.150/2000

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.150/2000

227 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 10.150/2000, de 2003 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.150/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.150/2000.

  1. STJAREsp 2.530.427/SPMonocráticaProvido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/09/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, a ele dar provimento, para julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicada a análise do recurso especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 05/12/1990. BAIXA DE HIPOTECA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursal do Cearápublicada em 23/07/2026

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006613-06.2025.4.05.8109 RECORRENTE: LEVY DAMACIO DE SALES SOUSA, VANESSA LOPES PINTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA DE SENA - CE51274 RECORRIDO: RNI-SM INCORPORADORA…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 17/07/2026publicada em 22/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. SFH. COBERTURA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. NOVAÇÃO (LEI Nº 10.150/2000). LEGITIMIDADE ATIVA DO AGENTE FINANCEIRO. OMISSÃO SUPRIDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO…

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  5. STJREsp 2.279.119/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/07/2026civil

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA HABITACIONAL. QUESTÃO DA COMPETÊNCIA RESOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO E COM APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA N. 1.011/STF. TEMÁTICA INAFERÍVEL EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES…

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  6. TCUAcórdão 1529/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITOS DO FCVS E DÉBITOS COM A UNIÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DAS NOVAÇÕES COM CREDORES DO FCVS QUE FIGURAM COMO MUTUÁRIOS DO REFIS. EMBARGOS. DESISTÊNCIA. EXAME DO TERMO DE CONCILIAÇÃO 7/2023/CCAF/CGU/AGU. AUSÊNCIA…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursal do Cearápublicada em 22/05/2026

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005998-16.2025.4.05.8109 RECORRENTE: TAMIRES SILVA DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA DE SENA - CE51274 RECORRIDO: RNI-SM INCORPORADORA IMOBILIARIA 450 LTDA, RNI…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2026publicada em 18/04/2026

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SFH. FCVS. DECLARAÇÃO DE DIREITO À COBERTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. LEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    7ª Turmapublicada em 13/04/2026processual_civil

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007713-73.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA AGRAVADO: JOAO ALBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE PATRICIO NUNES JUNIOR - PB25330 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 26/03/2026

    decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento à apelação

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