Art. 1º da Lei 1.016/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.016/1987
4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 1.016/1987, de 1998 a 2012; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.016/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.016/1987, de 1990 a 2002; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.016/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.016/1987.
- STFRE 199.553 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 22/05/2012publicada em 13/06/2012
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos do Município do Rio de Janeiro. Reajuste automático de vencimentos, com fundamento na Lei municipal nº 1.016/87. Inadmissibilidade. 1. A jurisprudência desta Corte, assentada a partir do julgamento, pelo Plenário, do…
- STFAI 572.948/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 24/02/2006publicada em 23/03/2006
- STJEDcl no REsp 53.778/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 05/09/2002publicada em 10/03/2003administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou…
- STFRE 351.705/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 19/11/2002publicada em 07/02/2003
Recurso extraordinário. Servidor Público. Reajuste salarial. - O Plenário desta Corte, ao julgar o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgara improcedente a ação direta de inconstitucionalidade referente ao artigo 7º e seus…
- STJREsp 53.778/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Anselmo SantiagoSexta Turmajulgada em 25/11/1998publicada em 27/03/2000administrativo
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - REAJUSTES SEMESTRAIS DE VENCIMENTOS - LEIS NºS 904/86 E 1.016/87 - APLICAÇÃO DO IPC - PREQUESTIONAMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. 1. Não basta, a fim de que se tenha por atendido o pressuposto do prequestionamento, que a…
- STFRE 219.371/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 12/05/1998publicada em 05/06/1998
Lei municipal: reajuste automático de remuneração vinculada a índice federal: inconstitucionalidade. O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de reajuste de remuneração instituído pelo art. 1º, da Lei 1.016/87, do Município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o princípio…
- STJRMS 309/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz Vicente CernicchiaroSegunda Turmajulgada em 17/10/1990publicada em 26/11/1990administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONARIO PUBLICO - VENCIMENTO - DIFICULDADE DE PAGAMENTO - O AUMENTO DOS VENCIMENTOS INCORPORA-SE AO PATRIMONIO DO FUNCIONARIO COM A VIGENCIA DA LEI. EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA DO ERARIO NÃO CONSTITUI OBSTACULO A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO.