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Vade Mecum · Lei 10.168/1968

Art. 28 da Lei 10.168/1968

Texto

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 10.168/1968

5 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 10.168/1968, de 1995 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 10.168/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 28 da Lei 10.168/1968, em 1994; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 10.168/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
em 1994, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 10.168/1968.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO "PRÓ-LABORE". VERBA NÃO INCORPORÁVEL. TEMA 163/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da SPPREV contra sentença…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARCELA NÃO…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMARCA DE MOCOCA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIRETORA ESCOLAR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM LOCALIDADES RURAIS (ABONO RURAL). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. I. Caso em exame (1) Recurso…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMARCA DE GÁLIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO)…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (SUBST. PRO LABORE E SUBST…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/05/2026publicada em 29/05/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMARCA DE PORANGABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO)…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMARCA DE PIRAJUÍ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. I…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APÓS EC 113/2021, SELIC ATÉ A EC 136/2025. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/03/2026publicada em 31/03/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMARCA DE ADAMANTINA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IAMSPE SOBRE VERBA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRO LAB. GER. ORG. ESC…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/03/2026publicada em 31/03/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMARCA DE FRANCA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE CARREIRA POLICIAL CIVIL…

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