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Vade Mecum · Lei 10.175/1998

Art. 1º da Lei 10.175/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.175/1998

164 decisões do TJSP citam o art. 1º da Lei 10.175/1998, de 2022 a 2026; 58,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.175/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.175/1998, de 2003 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.175/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 10.175/1998, de 2022 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.175/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.175/1998.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. MULTA PUNITIVA. ART. 85, I, “A”, DA LEI Nº 6.374/89. PERCENTUAL DE 80% SOBRE O VALOR BÁSICO ATUALIZADO DO IMPOSTO. TEMA 863 DO STF. LIMITE DE 100% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO…

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  2. STFRE 1.346.152/SPAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 05/03/2026

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.217: IMPOSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA PARA SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO PARA IDÊNTIFICOS FINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026tributario

    Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução. Recurso Provido. Juízo de Readequação. Acórdão Mantido. I. Caso em Exame 1. MM Original Distribuidora de Petróleo Ltda. ajuizou Embargos à Execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando a nulidade dos títulos executivos e…

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  4. STJAREsp 2.873.700/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 08/09/2025tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE DIREITO ESTADUAL. ART. 6º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO COM…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2025publicada em 03/09/2025

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. Pretensão de professor(a) estadual à exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de dedicação plena e…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2025publicada em 03/09/2025

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. Pretensão de professor(a) estadual à exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de dedicação plena e…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2025publicada em 03/09/2025

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. Pretensão de professor(a) estadual à exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de dedicação plena e…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2025publicada em 03/09/2025

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. Pretensão de professor(a) estadual à exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de dedicação plena e…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2025publicada em 03/09/2025

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. Pretensão de professor(a) estadual à exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de dedicação plena e…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2025publicada em 03/09/2025

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. Pretensão de professor(a) estadual à exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de dedicação plena e…

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