Art. 5º da Lei 10.176/2001

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.176/2001

6 decisões do CARF citam o art. 5º da Lei 10.176/2001, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.176/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 10.176/2001, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.176/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 5º da Lei 10.176/2001, em 2005; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.176/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 10.176/2001.

STFADI 2.399 ED/AMAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 18/03/2024publicada em 04/04/2024
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto…
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CARFAcórdão 3402-010.171AcórdãoParcial
Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/12/2022publicada em 08/02/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 APURAÇÃO DE DÉBITOS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO E POSTERIOR REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. As notas fiscais de saída não precisam ter, necessariamente, descrição exatamente idêntica àquela constante das…
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CARFAcórdão 3402-010.173AcórdãoParcial
Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/12/2022publicada em 08/02/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 APURAÇÃO DE DÉBITOS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO E POSTERIOR REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. As notas fiscais de saída não precisam ter, necessariamente, descrição exatamente idêntica àquela constante das…
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CARFAcórdão 3402-010.174AcórdãoParcial
Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/12/2022publicada em 08/02/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 APURAÇÃO DE DÉBITOS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO E POSTERIOR REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. As notas fiscais de saída não precisam ter, necessariamente, descrição exatamente idêntica àquela constante das…
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CARFAcórdão 3402-010.172AcórdãoParcial
Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/12/2022publicada em 08/02/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 APURAÇÃO DE DÉBITOS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO E POSTERIOR REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. As notas fiscais de saída não precisam ter, necessariamente, descrição exatamente idêntica àquela constante das…
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CARFAcórdão 3402-010.175AcórdãoParcial
Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/12/2022publicada em 08/02/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 APURAÇÃO DE DÉBITOS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO E POSTERIOR REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. As notas fiscais de saída não precisam ter, necessariamente, descrição exatamente idêntica àquela constante das…
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CARFAcórdão 3402-010.176AcórdãoParcial
Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/12/2022publicada em 08/02/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2008 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos termos do REsp nº 973.733/SC, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício…
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STFADI 2.399/AMAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 14/02/2022publicada em 15/03/2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Direito tributário. Leis nºs 8.387/91 e 10.176/01. Política nacional sobre bens de informática. Alegada violação do art. 40 do ADCT. Zona Franca de Manaus. Inexistência de ofensa a esse dispositivo. Bens que não estavam sujeitos ao DL…
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STJREsp 509.802/AMAcórdãoProvido
Rel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 23/08/2005publicada em 28/11/2005tributario
TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ALTERAÇÃO DE REGIME LEGAL DE ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA, AO TEMPO DA CONCESSÃO DA ISENÇÃO, DAS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS PELA IMPETRANTE, A QUE FAZEM REFERÊNCIA OS PRÓPRIOS ATOS CONCESSIVOS. NATUREZA DOS BENS FABRICADOS PELA IMPETRANTE…
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